O projeto de lei 3847/2004, do deputado Marcelino Fraga (PMDB-ES), regulamenta o direito de organização dos estudantes nas escolas públicas e privadas, no níveis fundamental, médio e superior. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Conforme esse texto, as escolas deverão assegurar a livre organização estudantil em associações civis que representem os interesses e expressem as reivindicações dos alunos. Os representantes eleitos pelos estudantes ou indicados por suas entidades deverão participar dos órgãos colegiados acadêmicos. Segundo o texto, as formas de organização e funcionamento dos órgãos de representação serão definidas pelos próprios estudantes, sem interferência das escolas.
Mensalidades
O projeto também prevê o acesso dos alunos de escolas privadas à metodologia de elaboração das planilhas de custos usadas para a fixação do valor das mensalidades.
A proposta garante aos centros acadêmicos o direito de divulgar seus informativos, jornais e outras publicações no espaço da instituição; afixar urnas em recintos da escola durante as eleições estudantis; e livre acesso às salas de aula, mediante comunicação prévia ao professor, assim como aos espaços de circulação de estudantes.
O projeto também assegura a rematrícula de integrantes das entidades estudantis no período de seu mandato, nos estabelecimentos privados, desde que estejam em dia com suas obrigações.
Decisões políticas
A relatora lembra que os jovens têm participado das decisões políticas no âmbito das escolas e do governo por meio da representação legitimada nas urnas dos centros acadêmicos, dos diretórios acadêmicos e dos diretórios centrais de estudantes.
Tramitação
Ao PL 3847/2004 foi apensado o PL 5697/2005, do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que garante a liberdade de organização das entidades representativas dos estudantes que também foi aprovado. Atualmente, os dois tramitam na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e têm como relator o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Conforme esse texto, as escolas deverão assegurar a livre organização estudantil em associações civis que representem os interesses e expressem as reivindicações dos alunos. Os representantes eleitos pelos estudantes ou indicados por suas entidades deverão participar dos órgãos colegiados acadêmicos. Segundo o texto, as formas de organização e funcionamento dos órgãos de representação serão definidas pelos próprios estudantes, sem interferência das escolas.
Mensalidades
O projeto também prevê o acesso dos alunos de escolas privadas à metodologia de elaboração das planilhas de custos usadas para a fixação do valor das mensalidades.
A proposta garante aos centros acadêmicos o direito de divulgar seus informativos, jornais e outras publicações no espaço da instituição; afixar urnas em recintos da escola durante as eleições estudantis; e livre acesso às salas de aula, mediante comunicação prévia ao professor, assim como aos espaços de circulação de estudantes.
O projeto também assegura a rematrícula de integrantes das entidades estudantis no período de seu mandato, nos estabelecimentos privados, desde que estejam em dia com suas obrigações.
Decisões políticas
A relatora lembra que os jovens têm participado das decisões políticas no âmbito das escolas e do governo por meio da representação legitimada nas urnas dos centros acadêmicos, dos diretórios acadêmicos e dos diretórios centrais de estudantes.
Tramitação
Ao PL 3847/2004 foi apensado o PL 5697/2005, do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que garante a liberdade de organização das entidades representativas dos estudantes que também foi aprovado. Atualmente, os dois tramitam na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e têm como relator o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
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